Dia: 19 de agosto de 2024
Recurso em sentido estrito (RESE): cabimento, prazo e demais peculiaridades
Césary Matheus 19 de agosto de 2024 Leitura: 5 min
O Recurso em Sentido Estrito, conhecido também como “RESE”, é um recurso exclusivo do Direito Processual Penal, com previsão legal no art. 581 Código de Processo Penal, trazendo um rol taxativo de cabimento, que iremos estudar a seguir. Mas antes, é interessante trazer algumas peculiaridades sobre esse recurso. Peculiaridades sobre o Recurso em Sentido Estrito […]